Termos e Condições

Última atualização: 18 de julho de 2026

1. Identificação do prestador

O site cadastroportugal.pt é operado pela ATLAS TERRITORIAL, GESTÃO E CADASTRO, LDA(NIF/NIPC 519255887), com sede em Cibt - Nerbe, Rua Francisco Costa Gomes, nº 2, 7800-591 Beja, doravante “Atlas Territorial” ou “nós”. O acesso e utilização deste site implicam a aceitação integral destes Termos e Condições.

2. Objeto do serviço

A Atlas Territorial presta serviços de regularização de propriedades em Portugal, nomeadamente Cadastro Predial (Execução, Conservação e Integração) e processos BUPi/RGG, em conformidade com o DL n.º 72/2023 e demais legislação aplicável. O site disponibiliza informação sobre estes serviços e um formulário de contacto para pedido de análise.

3. Processo de contratação

O preenchimento de um formulário no site não constitui, por si só, uma contratação de serviço. Após submissão, a nossa equipa entra em contacto para avaliar o caso e apresentar uma proposta, incluindo o preço aplicável. A prestação do serviço só se inicia após aceitação expressa da proposta pelo cliente.

4. Obrigações do utilizador

Ao utilizar o site e os formulários nele disponibilizados, compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada, e a não utilizar o site para fins ilícitos ou fraudulentos.

5. Propriedade intelectual

Os conteúdos deste site — textos, imagens, marcas e restantes elementos gráficos — são propriedade da Atlas Territorial ou encontram-se devidamente licenciados, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia.

6. Limitação de responsabilidade

A informação disponibilizada no site tem caráter meramente informativo e não substitui o aconselhamento técnico ou jurídico prestado no âmbito de um processo contratado. A Atlas Territorial não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base na informação publicada no site.

7. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais competentes.

Para questões sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.